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Quais foram as principais mudanças no CBT em 2021?

O Código Brasileiro de Trânsito sofreu diversas alterações. Para quem está estudando a disciplina de Legislação de Trânsito para concurso, estar por dentro das principais mudanças no CTB em 2021 é fundamental.

A 41ª alteração ocorreu por meio da Lei nº 14.229/21 (proveniente da Medida Provisória nº 1.050/21). Ela foi publicada no dia 21 de outubro no Diário Oficial da União.

Ao todo, foram alterados nove artigos do CTB (artigos 20, 99, 101, 131, 257, 271, 282, 285 e 289) além do Anexo I (dos conceitos e definições).

Também foram incluídos três novos artigos: 289-A, 290-A e 338-A.

“Interessante destacar que nem todas as mudanças já estão em vigor”, ressalta Julio Ponte, professor da Folha Cursos e policial legislativo do Senado.

Justamente por isso, destacamos aqui as principais mudanças no CBT em 2021, para que você já possa acrescentá-las nos seus estudos!

principais mudanças no ctb 2021

Estar atento às mudanças do CTB é fundamental para quem está estudando Legislação de Trânsito para concurso (Foto: Unsplash)

Principais mudanças no CBT 2021 que já estão em vigor

Conforme explicamos acima, algumas das alterações já estão em vigor. As principais são:

Recall

As informações referentes às campanhas de chamamento de consumidores para substituição ou reparo de veículos realizadas a partir de 1º de outubro de 2019 e não atendidas no prazo de 1 (um) ano, contado da data de sua comunicação, deverão constar do Certificado de Licenciamento Anual.

Remoção (ida do veículo para o depósito)

Quando não for possível sanar a irregularidade no local da infração e o veículo tiver condições de trafegar, será liberado com prazo de até 15 dias para regularização.

A regra não vale para os veículos que não estejam devidamente registrados e licenciados ou ainda estejam realizando transporte remunerado irregular de passageiros.

Aplicação de penalidades

Caso a defesa prévia seja indeferida ou não seja interposta, será aplicada a penalidade e feita a comunicação ao responsável por remessa postal ou por qualquer outro meio tecnológico hábil que assegure a ciência da imposição da penalidade.

O prazo para expedição é de 180 dias ou, se houver interposição de defesa prévia, de 360 dias.

Aplicação da suspensão

A aplicação da penalidade de suspensão por órgãos rodoviários de todos os entes e por órgãos de trânsito municipais só começará a ocorrer a partir de 1º de janeiro de 2024.

Principais mudanças no CTB em 2021 que entram em vigor após 180 dias da publicação

Algumas das alterações, apesar de já terem sido publicadas, não entram em vigor imediatamente. São elas:

  1. Foi incluída a seguinte competência da Polícia Rodoviária Federal: realizar perícia administrativa nos locais de acidentes de trânsito.
  2. Somente pode haver autuação, por ocasião da pesagem do veículo, quando o veículo ou a combinação de veículos ultrapassar os limites de peso fixados, acrescidos da respectiva tolerância.
  3. O valor da multa para a pessoa jurídica que não identifica o condutor infrator passa a ser de duas vezes o valor da multa original.
  4. O recurso interposto contra multa passa a ter efeito suspensivo.

Por fim, entra em vigor apenas em recurso contra 1º de janeiro de 2024, o recurso contra multa, que deve ser julgado no prazo de 24 meses contado do recebimento do recurso pelo órgão julgador.

Agora que você já conheceu as principais mudanças no CTB em 2021, qual tal já as acrescentar aos estudos? Não perca tempo para os manter atualizados!

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