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Guia da Reforma Administrativa

A PEC 32/2020, que diz respeito à Reforma Administrativa, precisa passar pelo colegiado, para então ser votada em dois turnos, tanto no plenário da Câmara dos Deputados quanto no Senado Federal.

De acordo com o ministro da Economia, Paulo Guedes, a ideia é criar um “novo serviço público”, baseado em quatro princípios: foco em servir, valorização das pessoas, agilidade e inovação e eficiência e racionalidade.

Nesse sentido, as orientações são a modernização do Estado, aproximação do serviço público e a garantia de condições orçamentárias para a existência do Estado e qualidade dos serviços

A proposta da Reforma Administrativa vem sendo recebida de forma polêmica, principalmente pelos futuros servidores que, caso aprovados em concurso depois do estabelecimento da PEC, seriam enquadrados nas novas regras.

Entre as principais preocupações estão a estabilidade que é garantida pelo regime estatutário – e um dos grandes motivos pelos quais as pessoas buscam a carreira pública -, assim como o vínculo de experiência.

Fizemos abaixo um resumo com os principais pontos que o futuro servidor precisa ficar de olho na Reforma Administrativa. Confira!

reforma administrativa

A Reforma Administrativa traz diversas mudanças que impactam a vida do futuro servidor, como estabilidade (Foto: Pixabay)

Concurso público x estabilidade

Antes de explicar a Reforma Administrativa, é preciso entender os conceitos de concurso público e estabilidade. O concurso público é um processo seletivo em que se seleciona a pessoa mais preparada para exercer o cargo.

Já a estabilidade é a condição especial no serviço público adquirida após o estágio probatório, prevista hoje na Constituição.

Atualmente, o concurso público é a principal forma de ingresso para cargos com prazo indeterminado e carreiras típicas de Estado. Nesse contexto, existem três tipos de vínculo: efetivo — para quem ingressa via concurso —, cargos comissionados e contratados por tempo indeterminado.

Antes de passar pela Comissão Especial, com a Reforma, passariam a existir novos tipos de vínculos:

  • De experiência
  • Por prazo determinado por excepcional interesse público
  • Por prazo indeterminado
  • Para carreiras típicas de estado
  • Para cargos de liderança e assessoramento (antigos cargos comissionados)

Carreiras típicas de Estado

Com as mudanças feitas pelo relator da PEC 32 na Comissão Especial, deputado Arthur Maia (DEM BA), protocoladas no dia 31 de agosto, a estabilidade deixava de ser apenas para as carreiras típicas de Estado. No entanto, o relator manteve os contratos temporários, com seleção simplificada e o ingresso por concursos.

O parecer propunha que o concurso fosse a forma exclusiva de ingresso para as carreiras típicas de Estado. Para as demais carreiras não exclusivas do Estado, poderiam ser firmados contratos temporários.

Depois de ser duramente criticado, o texto sofreu modificações, antes de ser aprovado na Comissão Especial no dia 23 de setembro.

A estabilidade para todos os servidores foi mantida, porém, com a possibilidade de desligamento por desempenho insuficiente do servidor.

Há ainda um dispositivo que estipula corte de salário do funcionalismo em até 25%, em situações de crise fiscal. Agora, os deputados precisam votar as possíveis modificações à proposta.

Também foram inclusas restrições para contratações por tempo determinado.

De acordo com a nova redação, o vínculo temporário, que poderá ser de até dez anos sem possibilidade de recontratação, só poderá ser usado “com o intuito de suprir lacunas excepcionais e transitórias, que atrapalhem o funcionamento da máquina pública”.

Outro ponto que muda com a Reforma é a mudança do cargo de guarda municipal para policial.

Segundo o substitutivo, as funções dos cargos típicos de estado, que ainda não haviam sido definidos, estariam relacionados às áreas de:

  • Segurança pública
  • Representação diplomática
  • Inteligência de Estado
  • Gestão governamental
  • Advocacia pública
  • Defensoria pública
  • Elaboração orçamentária
  • Processo judicial e legislativo
  • Atuação institucional do Ministério Público
  • Manutenção da ordem tributária e financeira
  • Atividades de regulação, fiscalização e controle

Para essas carreiras, a única forma de ingresso possível é através de concurso público. Cargos não exclusivos do Estado, como médico e professor, podem ter contratos temporários.

Demissão por insuficiência

Anteriormente, às avaliações de desempenho também poderiam ser motivo para a demissão. Essa foi outra alteração feita pelo parlamentar antes de protocolar no dia 31 de agosto, ainda antes da modificação que antecedeu a aprovação na Comissão Especial.

“A avaliação de desempenho não será mais utilizada com o propósito de desligar servidores, mas para incentivar a melhoria na prestação de serviços”, explicou o relator da medida à Agência da Câmara de Notícias na ocasião.

Porém, a perda de cargo estável por entrega de resultado insatisfatório continua sendo uma possibilidade. Os motivos ainda deverão vir em lei.

Outra mudança foi a questão do vínculo por experiência, que não pode mais ser considerado uma etapa do concurso público. O estágio probatório de três anos, que já existe, permanece. Com isso, o servidor passará por seis avaliações de desempenho até ganhar sua estabilidade.

Acúmulo de cargos

Uma das mudanças pelas quais a Reforma Administrativa já passou é que militares e servidores de cargos típicos de Estado poderão exercer atividades de docência ou de profissionais da saúde, algo que não estava previsto anteriormente.

Além disso, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) bloqueou a inclusão de novos princípios à Reforma e a interferência do presidente da República via decreto. Anteriormente, ela permitia a extinção, transformação e fundição de atividades da administração pública autárquica e funcional dessa forma.

Em relação a execução de outras atividades, elas são permitidas apenas em municípios com menos de 100 mil habitantes.

Para outros servidores, é permitida a execução de outras atividades além da docência e da saúde. Elas só não podem interferir no seu compromisso com o serviço público em relação aos horários.

Limitação de benefícios

A PEC 32/20 propõe o fim de uma série de benefícios. Entre eles:

  • Férias de mais de 30 dias no período de um ano
  • Adicionais relacionados a tempo de serviço, assim como promoção apenas relacionada a isso
  • Aumento de remuneração ou parcelas indenizatórias com efeitos retroativos
  • Licença-prêmio, licença-assiduidade e qualquer outro tipo de licença, a não ser que seja para algum tipo de capacitação
  • Redução de jornada sem redução salarial, exceto em casos de problemas de saúde
  • Adicional ou indenização por substituição, exceto em cargos em comissão ou de liderança e assessoramento
  • Parcelas indenizatórias sem previsão de requisitos ou valores em lei, com exceção das posições nas estatais

Outra proibição é a da aposentadoria compulsória como modalidade de punição, assim como a incorporação total ou parcial de gratificação ao cargo efetivo.

Não pode haver ainda redução de jornada e de remuneração a carreiras típicas de Estado, além de parcelas indenizatórias em desacordo estarem extintas dois anos após a promulgação da PEC.

Tais restrições não se aplicam a membros do Ministério Público, militares e magistrados. Porém, a PEC 32/20 também estende a medida à membros do Poder Legislativo.

Regime de Previdência

Com a Reforma Administrativa, também haverá mudanças na previdência. Cargos típicos de Estado e de prazo indeterminado continuam no Regime Especial de Previdência Social (REPS).

A mudança é que haverá a possibilidade de as entidades incluírem em até dois anos a carreira dentro do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). Isso vale em nível federal, estadual e municipal. Ela dependerá de regulamentação por lei.

Já servidores titulares de empregos públicos e ocupantes de posições de liderança e assessoramento já estarão inclusos no RGPS. Quem ocupa cargos celetistas será incluído em regimes próprios de previdência social.

A aposentadoria compulsória de empregados de consórcio público, de empresas públicas, de sociedades de economia mista e de suas subsidiárias será aos 75 anos, com as regras de cálculo e concessão do RGPS.

O que mais você gostaria de saber sobre a Reforma Administrativa? Deixe nos comentários!

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